AREsp 2624329 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria vinculada ao art. 508 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente é celetista vinculada à MAPA e, portanto, não demonstrou pertença à categoria beneficiada pelo título coletivo, acarretando ilegitimidade para a execução individual.

Parties
Agravante/recorrente: Enedi de Paula Lobao; Titular Da Categoria Representada/substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA); Sociedade De Economia Mista/empregadora: Maranhão Parcerias S/A (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual, Súmulas (284/stf; 211/stj; 518/stj; 7/stj), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Individual Súmulas (284/stf; 211/stj; 518/stj; 7/stj) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Enedi de Paula Lobao

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA)

Titular Da Categoria Representada/substituto Processual

Maranhão Parcerias S/A (MAPA)

Sociedade De Economia Mista/empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento da matéria vinculada ao art. 508 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade da exequente para execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria vinculada ao art. 508 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente é celetista vinculada à MAPA e, portanto, não demonstrou pertença à categoria beneficiada pelo título coletivo, acarretando ilegitimidade para a execução individual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.