AREsp 2585944 - DECISAO

AREsp 2585944 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria debatida, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a verificação do dissídio jurisprudencial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NORMA ARAUJO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Legitimidade Ad Causam Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA NORMA ARAUJO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública (legitimidade ad causam)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissenso jurisprudencial sem identidade jurídica e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria debatida, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a verificação do dissídio jurisprudencial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.