AREsp 2444298 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada, de modo que faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários para 12% do valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: MÁRCIO ESTEVAN FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Extra Petita, Compromisso De Compra E Venda, Comissão De Corretagem
Case Brief
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Parties
MÁRCIO ESTEVAN FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ocorrência de julgamento extra petita
- 2 falta de prequestionamento
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada, de modo que faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários para 12% do valor atualizado da causa.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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