REsp 2033483 - DECISAO

REsp 2033483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para sanar omissões, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, os dispositivos e matérias invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 seão de embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contrato coletivo por adesão (alegação das partes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para sanar omissões, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, os dispositivos e matérias invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantidos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa.