REsp 1982733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre preclusão/coisa julgada nas instâncias ordinárias; a mera interposição de embargos na origem sem a indicação da violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial não supriu o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: MURILO APARECIDO ROMÃO BONINI; Agravante: AMANDA BAGAIOLO SOFFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

MURILO APARECIDO ROMÃO BONINI

Agravante

AMANDA BAGAIOLO SOFFNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de preclusão/coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre preclusão/coisa julgada nas instâncias ordinárias; a mera interposição de embargos na origem sem a indicação da violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial não supriu o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 211/STJ.