AREsp 2525036 - DECISAO

AREsp 2525036 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por falta de prequestionamento da matéria federal (notadamente a alegação relativa ao art. 249 do CPC), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que limita o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 STF, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Ausência De Intimação/contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/283/284 STF Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 249 e 278 do CPC/1973 (alegada pelo agravante)
  2. 2 necessidade de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por falta de prequestionamento da matéria federal (notadamente a alegação relativa ao art. 249 do CPC), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que limita o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...