AREsp 2578679 - DECISAO

AREsp 2578679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 188, I, do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA; Ré: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA; Agravante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Recurso Especial

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Parties

PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA

Autora

QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA

Ré

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 188, I, do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 188, I, do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto por CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.