AREsp 2308131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, incorrendo o recurso em óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a Corte estadual concluiu pela ausência de urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, e modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PLANAGRI S.A.; Agravante: RICARDO FONTOURA DE SIQUEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial); Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo E Mitigação, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Produção Antecipada De Prova, Decadência
Processo Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo E Mitigação Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PLANAGRI S.A.

Agravante

RICARDO FONTOURA DE SIQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial); Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas (art. 10 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC apenas quando comprovada urgência pela inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, incorrendo o recurso em óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a Corte estadual concluiu pela ausência de urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, e modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial