REsp 2146855 - DECISAO

REsp 2146855 - DECISAO

O recurso especial teve seguimento negado porque parte das questões suscitadas (notadamente a interrupção da prescrição quinquenal pela pendência de recurso administrativo) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque a matéria controvertida foi analisada à luz de jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 111/STJ e entendimento sobre a aplicação do art.1º-F e índices/juros definidos pelo RE 870.947/Tema 810 e decisões do STJ), estando o relator autorizado a indeferir seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Parties
Recorrente: JACIR PADILHA DE SIQUEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negação De Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Poderes Do Relator (art. 557 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Prequestionamento Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

JACIR PADILHA DE SIQUEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negação De Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca do art. 4º do Decreto 20.910/1932 (interrupção da prescrição quinquenal)
  2. 2 Incidência e marco temporal para cálculo de honorários advocatícios em ações previdenciárias (Súmula 111/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e regime de correção monetária e juros para condenações da Fazenda Pública (RE 870.947/Tema 810 e jurisprudência do STJ - Tema 905)

Ratio Decidendi

O recurso especial teve seguimento negado porque parte das questões suscitadas (notadamente a interrupção da prescrição quinquenal pela pendência de recurso administrativo) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque a matéria controvertida foi analisada à luz de jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 111/STJ e entendimento sobre a aplicação do art.1º-F e índices/juros definidos pelo RE 870.947/Tema 810 e decisões do STJ), estando o relator autorizado a indeferir seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.