AREsp 2642122 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e exige impugnação integral; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal, sendo possível a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARLI AMALIA ZIMMERMANN SAVERESSIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +5 more

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Parties

MARLI AMALIA ZIMMERMANN SAVERESSIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e exige impugnação integral; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal, sendo possível a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.