AREsp 2335975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (arts. 330, II, 485, VI, e 560 do CPC), inexistindo prequestionamento; cabia a interposição de embargos de declaração e, mantida a omissão, a alegação de nulidade com fundamento no art. 1.022 do CPC. Incidiu por analogia a orientação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA S.A; Recorrida: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse De Agir, Reivindicatória Vs Reintegração De Posse, Prova Pericial, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Interesse De Agir Reivindicatória Vs Reintegração De Posse Prova Pericial Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA S.A

Agravante

municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 330, II, 485, VI, e 560 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (arts. 330, II, 485, VI, e 560 do CPC), inexistindo prequestionamento; cabia a interposição de embargos de declaração e, mantida a omissão, a alegação de nulidade com fundamento no art. 1.022 do CPC. Incidiu por analogia a orientação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.