AREsp 2578744 - DECISAO

AREsp 2578744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação alegada quanto aos arts. 2º e 28 do CDC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento desses dispositivos no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEBER MARCOS ALVES COSTA MAZUR; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

CLEBER MARCOS ALVES COSTA MAZUR

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 2º e 28 do CDC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação alegada quanto aos arts. 2º e 28 do CDC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento desses dispositivos no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC