AREsp 2576348 - DECISAO

AREsp 2576348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos aplicou-se a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, constatada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer, aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autora: ESMERALDA IZIDORO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

ESMERALDA IZIDORO LIMA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 10, §§3º e 4º da Lei 9.656/98 e art. 422 do CC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos/medicamentos vinculados ao tratamento de câncer independentemente do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de reparação por dano moral em razão de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos aplicou-se a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, constatada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer, aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.