AREsp 2547219 - DECISAO

AREsp 2547219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 485, V, do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE; Agravado: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 485, V, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 485, V, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, V, do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF pela omissão não sanada por embargos declaratórios
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 485, V, do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.