AREsp 2558503 - DECISAO

AREsp 2558503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo legal teria sido violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: Fernanda Carneiro de Oliveira; Agravante: Robson Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Sentença Extra Petita, Justiça Gratuita/assistência Judiciária, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF Sentença Extra Petita Justiça Gratuita/assistência Judiciária Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fernanda Carneiro de Oliveira

Agravante

Robson Pereira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo legal teria sido violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.