AREsp 2098208 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido/denegado porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 6º do Decreto-lei 2.398/1987 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a acolhida da alegação da recorrente exigiria reexame de fato e prova, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Prequestionamento; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Da União, Ocupação Irregular, Decreto Lei 2.398/1987
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Prequestionamento; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto-lei 2.398/1987
- 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Responsabilização da União por ocupação irregular do terreno
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido/denegado porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 6º do Decreto-lei 2.398/1987 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a acolhida da alegação da recorrente exigiria reexame de fato e prova, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Orders
- Agravo Interno não provido
Full Case Text
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