AREsp 2519501 - DECISAO

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Conquanto o Tribunal de origem tenha decidido sobre a inexigibilidade dos tributos em razão de fraude comprovada, não houve pronunciamento específico acerca da questão suscitada no recurso especial (art. 485, VI do CPC) relativo à ilegitimidade do DETRAN/MA, nem houve prequestionamento da matéria mediante embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse fundamento processual, com amparo no art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DETRAN/MA (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO); Recorrida/autora Apelante: BV FINANCEIRA; Interessado/terceiro: ADEMIR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Inexigibilidade De Tributo, IPVA, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 485, VI CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito De Trânsito Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Inexigibilidade De Tributo IPVA +3 more

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Parties

DETRAN/MA (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO)

Agravante/recorrente

BV FINANCEIRA

Recorrida/autora Apelante

ADEMIR GOMES DA SILVA

Interessado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (impedindo conhecimento do recurso especial)
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/MA para atos relativos a tributos estaduais
  3. 3 inexigibilidade do IPVA em caso de fraude/estelionato reconhecido pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal de origem tenha decidido sobre a inexigibilidade dos tributos em razão de fraude comprovada, não houve pronunciamento específico acerca da questão suscitada no recurso especial (art. 485, VI do CPC) relativo à ilegitimidade do DETRAN/MA, nem houve prequestionamento da matéria mediante embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse fundamento processual, com amparo no art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.