AREsp 2506761 - ACORDAO

Parties: Agravante: LAURISTON AMERICO FALCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Legal Topics: Prequestionamento, Omissão Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf

Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão Judicial Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

LAURISTON AMERICO FALCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto às teses atinentes aos arts. 141, 489, §1º, IV e V, e 1.013 do CPC/2015
2 omissão do tribunal de origem e não oposição de embargos de declaração
3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento