AREsp 2498988 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a sanear pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte recorrente não prequestionou, nos embargos de declaração, os dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; além disso, a afetação ao IRDR na origem não autoriza o sobrestamento do processo perante o STJ.

Parties
Agravante: Enedino Rodrigues do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, IRDR
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 IRDR

Case Brief

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Parties

Enedino Rodrigues do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão da afetação por IRDR

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a sanear pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte recorrente não prequestionou, nos embargos de declaração, os dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; além disso, a afetação ao IRDR na origem não autoriza o sobrestamento do processo perante o STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.