AREsp 2525798 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e, portanto, não atacaram especificamente tais fundamentos, caracterizando a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou-se também na Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentos Não Impugnados, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Fundamentos Não Impugnados Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno quando as razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do artigo 537 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e, portanto, não atacaram especificamente tais fundamentos, caracterizando a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou-se também na Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido