AREsp 2506380 - DECISAO

AREsp 2506380 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática de não conhecimento baseada na Súmula 284/STF; conhecido o agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal a quo não examinou, sequer implicitamente, a matéria invocada (art. 63, § 1º do Decreto n. 6.759/2009) e os embargos de declaração não alegaram a violação do art. 1.022 do CPC. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: OMEGA - ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; honorários majorados.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMEGA - ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 particularização do dispositivo legal para fins da Súmula 284/STF
  2. 2 prequestionamento do art. 63, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática de não conhecimento baseada na Súmula 284/STF; conhecido o agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal a quo não examinou, sequer implicitamente, a matéria invocada (art. 63, § 1º do Decreto n. 6.759/2009) e os embargos de declaração não alegaram a violação do art. 1.022 do CPC. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; honorários majorados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 766-767
  • Conhecer do agravo interno e, por consequência, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)