AREsp 1885168 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação dos arts. 139, II, 502, 507 e 508 do CPC (inadmissibilidade por falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fict0 (art. 1.025), e não demonstrou de forma efetiva e concreta como afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: TANIA REGINA VIERTEL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

TANIA REGINA VIERTEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre violação dos arts. 139, inciso II, 502, 507 e 508 do CPC
  2. 2 falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento fict0 por art. 1.025
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação dos arts. 139, II, 502, 507 e 508 do CPC (inadmissibilidade por falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fict0 (art. 1.025), e não demonstrou de forma efetiva e concreta como afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno nessa extensão