REsp 2078234 - ACORDAO

REsp 2078234 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica e motivada do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015), os embargos não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e é vedado ao STJ examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, questão reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: INDUSTRIA DE MATRIZES BELGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (rejeitados) Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Ofensa a Dispositivos Constitucionais, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Tributário Processual Civil Prequestionamento Ofensa a Dispositivos Constitucionais Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

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Parties

INDUSTRIA DE MATRIZES BELGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (rejeitados) Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao STJ de examinar afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica e motivada do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015), os embargos não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e é vedado ao STJ examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, questão reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.