AREsp 2202760 - DECISAO

AREsp 2202760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 47 da Lei 11.101/2005 (falta de prequestionamento) e o mérito foi decidido com base em legislação estadual (Lei estadual 11.580/1996 e Decreto estadual 7.871/2017), cuja análise é vedada em recurso especial; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 280 do STF.

Parties
Recorrente: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Legislação Estadual Em Recurso Especial, Regime Especial De Cobrança De ICMS, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperação Judicial Prequestionamento Incidência De Súmulas Legislação Estadual Em Recurso Especial Regime Especial De Cobrança De ICMS Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 apreciação de legislação estadual em recurso especial vedada
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 47 da Lei 11.101/2005 (falta de prequestionamento) e o mérito foi decidido com base em legislação estadual (Lei estadual 11.580/1996 e Decreto estadual 7.871/2017), cuja análise é vedada em recurso especial; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.