REsp 2143457 - DECISAO

REsp 2143457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 884 do Código Civil e 32-A da Lei 6.766/1979) no acórdão recorrido; não se admitiu prequestionamento ficto, pois os embargos de declaração não suscitavam a violação do art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando a supressão de grau e o exame da matéria na instância especial.

Parties
Recorrente: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 884 do Código Civil e 32-A da Lei 6.766/1979
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 pedido de taxa de fruição desde a assinatura do contrato e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 884 do Código Civil e 32-A da Lei 6.766/1979) no acórdão recorrido; não se admitiu prequestionamento ficto, pois os embargos de declaração não suscitavam a violação do art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando a supressão de grau e o exame da matéria na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.