REsp 2127810 - DECISAO

REsp 2127810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a suposta ofensa a dispositivos do CPC/2015, configurando óbice processual nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração na origem para que o tribunal de origem se manifeste.

Parties
Recorrente: LAURENTINA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inadequação Da Via Eleita, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Direito Adquirido, Irredutibilidade Remuneratória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Do STF Inadequação Da Via Eleita Competência Para Controle De Constitucionalidade Direito Adquirido +1 more

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Parties

LAURENTINA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à suposta ofensa a dispositivos do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a suposta ofensa a dispositivos do CPC/2015, configurando óbice processual nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração na origem para que o tribunal de origem se manifeste.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.