AREsp 2202123 - DECISAO

AREsp 2202123 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, embora fosse possível extrair a alínea a do permissivo constitucional das razões (conforme EREsp 1.672.966/MG), o recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: RIVERCOM CONSTRUCAO CIVIL E PARTICIPACOES LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno e decidido por não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 356 Do STF, Levantamento De Valores Consignados, Preservação Da Empresa, Caução, Atribuição De Efeito Suspensivo
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas 282 283 284 356 Do STF Levantamento De Valores Consignados Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

RIVERCOM CONSTRUCAO CIVIL E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à ausência de indicação completa da alínea constitucional no recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, embora fosse possível extrair a alínea a do permissivo constitucional das razões (conforme EREsp 1.672.966/MG), o recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno e decidido por não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno