REsp 1771987 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora os agravantes tenham apontado o art. 430 do CPC, o tribunal de origem não examinou esse dispositivo apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração da contrariedade à norma federal.

Parties
Agravante: GUSTAVO PAFFARO DE ALMEIDA; Agravante: JULIANA PAFFARO DE ALMEIDA; Agravante: CAROLINA PAFFARO DE ALMEIDA; Agravante: CLEUSA MARIA PAFFARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Art. 430 Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 282 STF E 211 STJ Art. 430 Do CPC

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PAFFARO DE ALMEIDA

Agravante

JULIANA PAFFARO DE ALMEIDA

Agravante

CAROLINA PAFFARO DE ALMEIDA

Agravante

CLEUSA MARIA PAFFARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Se o recurso especial indicou de forma suficiente o dispositivo legal (art. 430 do CPC) e se houve prequestionamento
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora os agravantes tenham apontado o art. 430 do CPC, o tribunal de origem não examinou esse dispositivo apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração da contrariedade à norma federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.