AREsp 2344140 - DECISAO

AREsp 2344140 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento demonstrado no acórdão recorrido, por não ter sido suscitada a incidência do prequestionamento ficto oportunamente, por inovação recursal superveniente, e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a primeira decisão de inadmissibilidade não prevalece por não ter sido publicada, sendo válida a segunda decisão que não foi oportunamente impugnada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Inovação Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito e ficto
  3. 3 eficácia de decisão não publicada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento demonstrado no acórdão recorrido, por não ter sido suscitada a incidência do prequestionamento ficto oportunamente, por inovação recursal superveniente, e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a primeira decisão de inadmissibilidade não prevalece por não ter sido publicada, sendo válida a segunda decisão que não foi oportunamente impugnada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.