AREsp 2575167 - DECISAO

AREsp 2575167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, dada a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; além disso, o Tribunal estadual apurou que os executados possuíam advogado constituído e que a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, aplicando-se a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, NCPC), fundamento suficiente para manter a decisão atacada.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO NAHAS; Agravante: JOSÉ e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação, Intimação Ficta, Publicação Em Imprensa Oficial, Art. 274 Do NCPC, Art. 513 Do NCPC, Art. 475 J Do Cpc/1973, Prevenção De Relator
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Prequestionamento Intimação Intimação Ficta Publicação Em Imprensa Oficial Art. 274 Do NCPC +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO NAHAS

Agravante

JOSÉ e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para pagamento (publicação da decisão vs. juntada do aviso de recebimento)
  2. 2 comparecimento espontâneo
  3. 3 prevenção do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, dada a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; além disso, o Tribunal estadual apurou que os executados possuíam advogado constituído e que a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, aplicando-se a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, NCPC), fundamento suficiente para manter a decisão atacada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.