AREsp 2486129 - DECISAO

AREsp 2486129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no acórdão recorrido (não debatida nem corrigida mediante embargos com referência ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Lógica, Penhora De Imóveis, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Preclusão Lógica Penhora De Imóveis Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à competência do juízo da recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005) foi prequestionada no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do requisito do prequestionamento e da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Se questões de ordem pública prescindem do prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no acórdão recorrido (não debatida nem corrigida mediante embargos com referência ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se