AREsp 2425440 - DECISAO

AREsp 2425440 - DECISAO

Verificou-se ausência de prequestionamento do art. 585, II, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC (art. 1.025 CPC/15). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB); Agravada: Associação do Povoado do Centro do Meio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento) E Exame Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 585, II, CPC, Art. 85, § 11, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 585, Ii, CPC Art. 85, § 11, CPC Súmula 211/stj

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)

Agravante

Associação do Povoado do Centro do Meio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento) E Exame Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 585, II, do CPC impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento do art. 585, II, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC (art. 1.025 CPC/15). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial