AREsp 2487190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da omissão do tribunal de origem sobre a taxa de ocupação e da ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BENEMAR GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Taxa De Ocupação, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Taxa De Ocupação Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BENEMAR GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem sobre a taxa de ocupação
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da omissão do tribunal de origem sobre a taxa de ocupação e da ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.