AREsp 2602053 - DECISAO

AREsp 2602053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de agravo interno, porque as matérias relativas aos dispositivos invocados não foram prequestionadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a jurisprudência do STJ (REsp 1198108/RJ) admite o agravo para exaurir a instância sem que isso configure hipótese apta à aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: DOROTEIA MONTEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa imposta em sede de agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Agravo Interno, Multa Processual (art. 557, § 2º, Cpc), Ônus Da Prova Em Contrato Bancário, Esgotamento Da Instância
Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Prequestionamento Súmulas Do STF Agravo Interno Multa Processual (art. 557, § 2º, Cpc) Ônus Da Prova Em Contrato Bancário +1 more

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Parties

DOROTEIA MONTEIRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 369, 429, II, e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação alegada do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de agravo interno, porque as matérias relativas aos dispositivos invocados não foram prequestionadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a jurisprudência do STJ (REsp 1198108/RJ) admite o agravo para exaurir a instância sem que isso configure hipótese apta à aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa imposta em sede de agravo interno.

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de agravo interno.
  • Publicar-se.