AREsp 2338853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma motivada as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC, e porque faltou prequestionamento da matéria federal apontada, incidindo as súmulas aplicáveis; ademais, na hipótese, os valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário de previdência complementar não são sujeitos à devolução, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)
Previdência Privada Processual Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria federal apontada
  3. 3 possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma motivada as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC, e porque faltou prequestionamento da matéria federal apontada, incidindo as súmulas aplicáveis; ademais, na hipótese, os valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário de previdência complementar não são sujeitos à devolução, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno