AREsp 2578682 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à coisa julgada não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ).

Parties: Agravante: IVONE MOURA DA SILVA; Agravado: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Contratos Prequestionamento Inovação Recursal Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IVONE MOURA DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada)
2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e não cumprimento do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.