REsp 2118050 - DECISAO

REsp 2118050 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos para suprir omissão e, conhecida a questão por meio do agravo, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 nem prequestionou as normas federais indicadas (art. 1º da Lei 6.899/1981 e art. 322, §1º, do CPC/2015), e porque a matéria sobre correção monetária em obrigação de fazer e sobre compensação encontra-se preclusa ou exigiria reexame de fatos, inviável na via estreita do recurso especial.

Parties
Embargante: SINDIRETA; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SINDIRETA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência de correção monetária sobre obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos para suprir omissão e, conhecida a questão por meio do agravo, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 nem prequestionou as normas federais indicadas (art. 1º da Lei 6.899/1981 e art. 322, §1º, do CPC/2015), e porque a matéria sobre correção monetária em obrigação de fazer e sobre compensação encontra-se preclusa ou exigiria reexame de fatos, inviável na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.
  • Conhecido o Agravo em Recurso Especial e não conhecido o Recurso Especial do Distrito Federal.