AREsp 2601157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reconhecer parcialmente o Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento nessa parte, em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos federais pela instância de origem, da impossibilidade de reexame de legislação municipal pelo STJ e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Progressão Funcional
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC) e omissão (art. 489 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 129, 398 e 406)
  3. 3 aplicação de norma municipal (art. 94 da LCM 2/2001) e vedação ao reexame de legislação local no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer parcialmente o Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento nessa parte, em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos federais pela instância de origem, da impossibilidade de reexame de legislação municipal pelo STJ e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.