REsp 2146336 - DECISAO

REsp 2146336 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque (i) houve ausência de prequestionamento quanto às questões federais invocadas (arts. 948 e 949 do CPC/2015), (ii) parte da controvérsia envolve legislação estadual, cuja análise é vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF, e (iii) o apelante trouxe em sede de apelação argumento novo não suscitados na contestação, caracterizando inovação recursal, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o recurso mostrou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: COPAVANTE - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Cláusula De Reserva De Plenário, Análise De Legislação Estadual, Honorários Recursais, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Inovação Recursal Cláusula De Reserva De Plenário Análise De Legislação Estadual Honorários Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

COPAVANTE - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 948 e 949 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de exame de norma estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 alegação de inovação recursal por uso de argumento não suscitada na contestação (art. 1.014 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque (i) houve ausência de prequestionamento quanto às questões federais invocadas (arts. 948 e 949 do CPC/2015), (ii) parte da controvérsia envolve legislação estadual, cuja análise é vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF, e (iii) o apelante trouxe em sede de apelação argumento novo não suscitados na contestação, caracterizando inovação recursal, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre os anteriormente fixados.