AREsp 2580822 - DECISAO

AREsp 2580822 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE SANTANA FRANCISCO DO NASCIMENTO; Réu: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE SANTANA FRANCISCO DO NASCIMENTO

Autor

BRADESCO SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, atualizado desde a propositura da ação.