REsp 2141187 - DECISAO

REsp 2141187 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (Súmula 211/STJ); ademais, parte da decisão regional assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; as alegações recursais foram genéricas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e a matéria fática não poderia ser reexaminada em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf Por Analogia), Separação De Poderes, Credenciamento Em Programa Administrativo, Impossibilidade De Reexame Do Conjuntofático
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Aplicação De Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf Por Analogia) Separação De Poderes Credenciamento Em Programa Administrativo Impossibilidade De Reexame Do Conjuntofático

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ em acórdãos com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (Súmula 211/STJ); ademais, parte da decisão regional assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; as alegações recursais foram genéricas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e a matéria fática não poderia ser reexaminada em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem majoração de honorários sucumbenciais.