AREsp 2450280 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve manifesta ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou o conteúdo dos preceitos legais apontados (arts. 272, 277, 508, 966, VI, § 3º, do CPC/2015) mesmo após embargos de declaração, e não foi indicada, nos autos, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fundamentar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não era admitido.

Parties
Agravante: MARCO DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCO DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve manifesta ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou o conteúdo dos preceitos legais apontados (arts. 272, 277, 508, 966, VI, § 3º, do CPC/2015) mesmo após embargos de declaração, e não foi indicada, nos autos, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fundamentar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não era admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.