REsp 1316997 - DECISAO

REsp 1316997 - DECISAO

Acolher em parte os Embargos de Declaração para excluir a majoração dos honorários advocatícios, porquanto o acórdão impugnado foi publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015; e não aplicar o Tema 1.011/STF ao ponto porque o Recurso Especial não foi conhecido nesse tópico por falta de prequestionamento.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os Embargos de Declaração, a fim de excluir a majoração dos honorários advocatícios da decisão embargada.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Tema 1.011/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Direito Securitário Prequestionamento Súmula 5 Do STJ Tema 1.011/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.011/STF
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolher em parte os Embargos de Declaração para excluir a majoração dos honorários advocatícios, porquanto o acórdão impugnado foi publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015; e não aplicar o Tema 1.011/STF ao ponto porque o Recurso Especial não foi conhecido nesse tópico por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Acolho em parte os Embargos de Declaração, a fim de excluir a majoração dos honorários advocatícios da decisão embargada.

Orders

  • Acolho em parte os Embargos de Declaração, a fim de excluir a majoração dos honorários advocatícios da decisão embargada.
  • Publique-se.