REsp 2135008 - DECISAO

REsp 2135008 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados como violados, tornando inadmissível o exame da matéria em sede especial, e houve deficiência de fundamentação quanto às teses relativas à sucumbência e causalidade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o reexame de premissas fático-probatórias seria vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por faltar juízo sobre os dispositivos legais indicados
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados como violados, tornando inadmissível o exame da matéria em sede especial, e houve deficiência de fundamentação quanto às teses relativas à sucumbência e causalidade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o reexame de premissas fático-probatórias seria vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.