REsp 2144214 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses de violação a dispositivos federais e por depender da interpretação de lei municipal, questões que impedem o conhecimento da via especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 211 STJ, 283 e 280 STF). Além disso, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor do recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 e §§ do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Lei Municipal, Hierarquia Das Normas (lei Vs Portaria), Honorários Recursais, Súmulas (211 STJ, 283 STF, 280 Stf)
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Prequestionamento Interpretação De Lei Municipal Hierarquia Das Normas (lei Vs Portaria) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 inviabilidade de apreciação de matéria que exige interpretação de lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses de violação a dispositivos federais e por depender da interpretação de lei municipal, questões que impedem o conhecimento da via especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 211 STJ, 283 e 280 STF). Além disso, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor do recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 e §§ do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.