AREsp 2575410 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo federal indicado (art. 833, X, do CPC) e a matéria relativa à impenhorabilidade estava preclusa, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SHEILA POLLIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Impenhorabilidade Embargos De Declaração Preclusão Súmula 211/stj

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Parties

SHEILA POLLIANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, X, do CPC
  2. 2 matéria preclusa por não ter sido debatida no momento processual oportuno
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo federal indicado (art. 833, X, do CPC) e a matéria relativa à impenhorabilidade estava preclusa, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.