AREsp 2575589 - DECISAO

AREsp 2575589 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para, por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos federais apontados (arts. 1º, 17 e 18 da LC 109/2001; art. 6º da LC 108/2001; art. 884 do CC), não conhecer do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por fim majorou os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 17 e 18 da LC 109/2001, art. 6º da LC 108/2001 e art. 884 do Código Civil
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de apontamento de omissão via art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para, por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos federais apontados (arts. 1º, 17 e 18 da LC 109/2001; art. 6º da LC 108/2001; art. 884 do CC), não conhecer do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por fim majorou os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação