EAREsp 2558966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 494, I, do CPC e 884 do CC), sendo imprescindível a interposição de embargos de declaração para suprir a omissão; na falta de prequestionamento, opera-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALVARO NAEGELI FIGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

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Parties

ALVARO NAEGELI FIGUEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 494, I, do CPC e 884 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar o prequestionamento
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 494, I, do CPC e 884 do CC), sendo imprescindível a interposição de embargos de declaração para suprir a omissão; na falta de prequestionamento, opera-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.