AREsp 2638645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente sobre as normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não se demonstrou identidade entre os arestos confrontados, além de não se preencherem as condições do prequestionamento ficto previstas no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ALEKSANDRO CADORIM GOULART e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula De Tolerância
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ALEKSANDRO CADORIM GOULART e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, VIII e 47 do CDC
  2. 2 violação ao art. 423 do CC/2002
  3. 3 violação aos arts. 344 e 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente sobre as normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não se demonstrou identidade entre os arestos confrontados, além de não se preencherem as condições do prequestionamento ficto previstas no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.