AREsp 2556946 - DECISAO

AREsp 2556946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 402 e 416 do Código Civil e por fundamentação deficiente quanto aos arts. 884 e 886 do Código Civil, incidindo as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e prejudicando a análise de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Divergência Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição
Processual Civil Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj Divergência Jurisprudencial Rescisão Contratual Taxa De Fruição

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 402 e 416 do Código Civil
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 884 e 886 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 402 e 416 do Código Civil e por fundamentação deficiente quanto aos arts. 884 e 886 do Código Civil, incidindo as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e prejudicando a análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.